Termos e Condições da eebet — Leia com Atenção

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "eebet" ou "Plataforma": refere-se ao site eebet.win e a todos os seus serviços, produtos, funcionalidades e conteúdos disponíveis online.
• "Usuário", "Jogador" ou "Você": qualquer pessoa física que acessa ou utiliza os serviços da eebet, seja como visitante ou como titular de uma conta cadastrada.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma eebet, por meio do qual ele acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios oferecidos pela eebet mediante condições específicas.
• "Aposta": qualquer transação realizada pelo Usuário em jogos de cassino, apostas esportivas, crash games ou qualquer outro produto disponível na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela eebet para validar a identidade do Usuário e cumprir obrigações legais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na eebet.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da eebet, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos a seguir:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro e em qualquer momento de utilização da plataforma;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a participação em plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da eebet ou de suas empresas parceiras;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada ou suspensa por violação destes Termos e Condições.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da eebet, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados cadastrados. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Conta Única

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma conta na plataforma eebet. É estritamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

3.3 Segurança de Acesso

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A eebet recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, e nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

A eebet poderá solicitar a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque, a verificação de identidade do Usuário. Os documentos geralmente exigidos incluem:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou print do aplicativo).

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, com retenção do saldo até a conclusão da verificação.

4 Depósitos

A eebet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualização da plataforma.

4.1 Regras Gerais de Depósito

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária em promoção específica;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Boletos bancários podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A eebet não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta cadastrada;
• Depósitos realizados com cartões de crédito ou débito estão sujeitos à aprovação da operadora do cartão.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as regras e condições estabelecidas nesta seção.

5.1 Condições para Saque

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída antes da aprovação do primeiro saque;
• O saque só pode ser realizado para uma conta ou chave Pix em nome do titular cadastrado na eebet — transferências para terceiros não são permitidas;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após aprovação. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis;
• A eebet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.2 Restrições de Saque

• Saldos de bônus não cumpridos (rollover pendente) não podem ser sacados;
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a eebet pode suspender saques e solicitar verificação adicional;
• A eebet pode limitar o valor máximo de saque semanal ou mensal, conforme comunicado na plataforma.

6 Bônus e Promoções

A eebet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas promocionais e outras promoções para seus jogadores. Cada promoção possui termos específicos que devem ser consultados individualmente na página da oferta. As regras gerais a seguir se aplicam a todas as promoções, salvo indicação contrária.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela eebet está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção — deve ser apostado antes que qualquer saque seja liberado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica.

6.2 Elegibilidade para Bônus

• Apenas contas verificadas e em conformidade com estes Termos são elegíveis para receber bônus;
• É vedado o uso de múltiplas contas para acumular bônus (bonus abuse). A detecção desta prática resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
• O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e dispositivo;
• A eebet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na eebet — sejam em jogos de cassino, apostas esportivas, crash games ou qualquer outro produto — estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma, e às disposições gerais a seguir.

• Apostas confirmadas pelo sistema são consideradas definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada de jogo, a eebet reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e justiça;
• Nas apostas esportivas, as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela aposta, independentemente de alterações posteriores;
• A eebet se reserva o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa;
• Apostas realizadas com saldo de bônus podem ter restrições quanto aos jogos elegíveis. Verifique os termos de cada promoção.

8 Jogo Responsável

A eebet acredita que o entretenimento deve ser vivido de forma saudável e responsável. Por isso, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas e recursos para apoiar o Usuário no controle de seus hábitos de jogo.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos diretamente nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites para o tempo total gasto na plataforma por período;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses no acesso à plataforma;
• Autoexclusão permanente: mediante solicitação formal ao suporte, o Usuário pode encerrar definitivamente sua conta e ser impedido de criar novas contas na eebet.

8.2 Sinais de Alerta

Você pode estar desenvolvendo um problema com jogo se: apostas mais do que pode perder com frequência; pensa em apostas constantemente; tenta recuperar perdas apostando mais; jogo está afetando suas finanças, relacionamentos ou trabalho. Se identificar qualquer desses sinais, busque ajuda imediatamente.

9 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela eebet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A eebet atua como controladora dos dados pessoais coletados na plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dessas informações.

Os dados pessoais coletados são utilizados para: criação e gestão de conta; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro); envio de comunicações sobre promoções e novidades (mediante consentimento); e melhoria contínua dos serviços da plataforma.

O Usuário tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como a eebet coleta, utiliza e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma eebet, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira vigente:

• Utilizar a plataforma sendo menor de 18 anos;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou utilizar múltiplas contas (contas duplicadas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outra tecnologia para obter vantagem indevida nos jogos ou nas apostas;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções de forma indevida;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas de terceiros conectados à eebet;
• Abusar de bônus e promoções de forma contrária ao espírito das ofertas (bonus abuse);
• Realizar chargeback (contestação de pagamento) de forma fraudulenta junto à operadora do cartão.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo da eebet: na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; no cancelamento de todos os bônus e saldos de bônus; na retenção de saques pendentes para investigação; e no reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da eebet pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível em sua conta. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a reembolso.

11.2 Encerramento pela eebet

A eebet reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; solicitação de autoridades competentes; inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer atividade); ou qualquer outra razão que, a critério da eebet, justifique o encerramento para proteger a integridade da plataforma e de seus usuários.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a eebet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões de manutenção programada ou imprevista, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e parceiros tecnológicos;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos, mesmo que a eebet tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

A eebet se compromete a envidar todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. Em caso de falha técnica que afete apostas em andamento, a eebet adotará as medidas cabíveis para reparar eventuais prejuízos causados diretamente pela falha, conforme apuração interna.

13 Alterações nos Termos

A eebet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação aplicável, nos serviços oferecidos ou nas políticas internas da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por notificação na própria plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma eebet após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão mais atualizada destes Termos e Condições estará sempre disponível na página eebet.win/terms-conditions.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — nas disposições aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.